Lei nº 25.149, de 13/01/2025
Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Milagre –
Promil –, com sede no Município de Santa Luzia.
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PL PROJETO DE LEI 1971/2024
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 14/01/2025 Pág. 2 Col. 1
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