Lei nº 25.088, de 23/12/2024
Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da
companheira para a autorização, a realização ou o reembolso de método
contraceptivo.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Proíbe a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro (a) para autorizar, realizar ou reembolsar procedimentos contraceptivos.
PL PROJETO DE LEI 3019/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Proíbe a exigência do consentimento do cônjuge ou companheiro (a) para autorizar, realizar ou reembolsar procedimentos contraceptivos.
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