Lei nº 25.008, de 05/11/2024
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006,
que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Garante aos usuários dos serviços de saúde no Estado o acesso a uma lista médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.
PL PROJETO DE LEI 5060/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/11/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Garante aos usuários dos serviços de saúde no Estado o acesso a uma lista médicos registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina.
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