Lei nº 24.984, de 18/09/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que
estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de
segurança pública, e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta entre os objetivos da política estadual de segurança pública a prevenção de acidentes causados por animais soltos nas rodovias e a conscientização da população sobre esses riscos. Obriga as concessionárias de rodovias a realizarem campanhas permanentes de educação sobre o tema, exceto nos contratos de concessão firmados antes da publicação da lei.
PL PROJETO DE LEI 1717/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Acrescenta entre os objetivos da política estadual de segurança pública a prevenção de acidentes causados por animais soltos nas rodovias e a conscientização da população sobre esses riscos. Obriga as concessionárias de rodovias a realizarem campanhas permanentes de educação sobre o tema, exceto nos contratos de concessão firmados antes da publicação da lei.
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