Lei nº 24.975, de 17/09/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe
sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de
saúde no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado, com o objetivo de assegurar que os pacientes tenham o direito de receber assistência odontológica durante a internação.
PL PROJETO DE LEI 125/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/09/2024 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde no Estado, com o objetivo de assegurar que os pacientes tenham o direito de receber assistência odontológica durante a internação.
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