Lei nº 24.972, de 17/09/2024
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de
1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá
outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Institui como princípio da Política Estadual de Amparo ao Idoso o incentivo a ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência.
PL PROJETO DE LEI 3512/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/09/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Institui como princípio da Política Estadual de Amparo ao Idoso o incentivo a ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência.
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