Lei nº 24.959, de 04/09/2024
Altera a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que cria a
Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de
Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança
Penitenciário e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com o objetivo de substituir o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".
PL PROJETO DE LEI 2139/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Altera a lei que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com o objetivo de substituir o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".
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