Lei nº 24.945, de 02/08/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Origem
Fonte
Veto Rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do art. 40 da Proposição de Lei nº 25.896, de 12/7/2024.
Indexação
PL PROJETO DE LEI 2366/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/08/2024 Pág. 2 Col. 2
Rejeição de Veto - Diário do Legislativo - 22/10/2024 Pág. 1 Col. 1
Veto Rejeição do veto ao inciso III do parágrafo único do art. 40 da Proposição de Lei nº 25.896, de 12/7/2024.
Indexação
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