Lei nº 24.940, de 26/07/2024
Estabelece objetivos para a política estadual do hidrogênio de baixo
carbono e do hidrogênio verde.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
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PL PROJETO DE LEI 3043/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2024 Pág. 2 Col. 1
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