Lei nº 24.933, de 26/07/2024
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Garante a adoção de mecanismos para redução de carga tributária com vistas a incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência no Estado.
PL PROJETO DE LEI 392/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Garante a adoção de mecanismos para redução de carga tributária com vistas a incentivar a captação de mão de obra cadastrada no banco de empregos para mulheres vítimas de violência no Estado.
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