Lei nº 24.910, de 23/07/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Pacheco a
área correspondente.
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PL PROJETO DE LEI 542/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/07/2024 Pág. 1 Col. 2
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