Lei nº 24.862, de 27/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o
imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 1306/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2024 Pág. 5 Col. 2
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