Lei nº 24.850, de 27/06/2024
Institui no Estado o mês Maio Furta-Cor, para a conscientização sobre a
saúde mental materna.
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PL PROJETO DE LEI 268/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/06/2024 Pág. 4 Col. 2
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