Lei nº 24.819, de 14/06/2024
Cria o Selo Empresa Comprometida com a Prevenção e o Enfrentamento da
Obesidade.
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PL PROJETO DE LEI 900/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/06/2024 Pág. 1 Col. 2
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