Lei nº 24.803, de 07/06/2024
Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as
políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de
permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas
pelo Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Adiciona ao Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - a estruturação e a manutenção de moradia estudantil e a oferta transporte, restaurante universitário e creche.
PL PROJETO DE LEI 1371/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2024 Pág. 8 Col. 1
Indexação
Resumo Adiciona ao Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - a estruturação e a manutenção de moradia estudantil e a oferta transporte, restaurante universitário e creche.
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