Lei nº 24.796, de 07/06/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mamonas o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 242/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/06/2024 Pág. 7 Col. 1
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