Lei nº 24.766, de 28/05/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alpercata o imóvel
que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 791/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 1 Col. 1
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