Lei nº 24.750, de 17/05/2024
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2023, para a revisão anual dos
vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 4,18%, a partir de 1º/5/2023.
PL PROJETO DE LEI 2142/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - em 4,18%, a partir de 1º/5/2023.
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