Lei nº 24.745, de 15/05/2024
Declara de utilidade pública a Associação dos Povos Tradicionais
Quilombola, Pesqueira e Vazanteira Cabaceiras, com sede no Município de
Itacarambi.
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PL PROJETO DE LEI 1699/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2024 Pág. 3 Col. 1
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