Lei nº 24.692, de 04/04/2024
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados com sede no Município de Almenara.
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PL PROJETO DE LEI 541/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/04/2024 Pág. 1 Col. 1
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