Lei nº 24.670, de 10/01/2024
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Incentiva a oferta de vagas de emprego, por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, a mulheres vítimas de violência.
PL PROJETO DE LEI 49/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Incentiva a oferta de vagas de emprego, por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, a mulheres vítimas de violência.
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