Lei nº 24.666, de 10/01/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Cemitério
dos Escravos, no Município de Santa Luzia.
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PL PROJETO DE LEI 3505/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/01/2024 Pág. 1 Col. 2
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