Lei nº 24.661, de 09/01/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel
que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3670/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/01/2024 Pág. 2 Col. 1
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