Lei nº 24.654, de 08/01/2024
Assegura à pessoa com doença renal crônica que se enquadre no conceito
estabelecido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000, os direitos e
benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual
para a pessoa com deficiência.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Concede aos indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
PL PROJETO DE LEI 1560/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Concede aos indivíduos com diagnóstico de doença renal crônica os direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência.
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