Lei nº 24.652, de 08/01/2024
Cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
PL PROJETO DE LEI 1159/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/01/2024 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Documentos
