Lei nº 24.634, de 02/01/2024
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006,
que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços
públicos de saúde no Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise o atendimento multiprofissional e assistência fisioterapêutica.
PL PROJETO DE LEI 1589/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/01/2024 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise o atendimento multiprofissional e assistência fisioterapêutica.
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