Lei nº 24.621, de 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Bento Abade o
imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3948/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 3 Col. 1
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