Lei nº 24.620, de 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que
especifica.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 3340/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 2 Col. 2
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