Lei nº 24.618, de 27/12/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 21.963, de 7 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS –, nas situações que menciona.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Atribui aos hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS – a competência de garantir o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação.
PL PROJETO DE LEI 2693/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Atribui aos hospitais habilitados na Alta Complexidade em Oncologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS – a competência de garantir o cuidado integral às mulheres submetidas à mastectomia, com atendimento multiprofissional e reabilitação.
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