Lei nº 24.602, de 14/12/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, nos termos que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 1530/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/12/2023 Pág. 1 Col. 1
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