Lei nº 24.601, de 11/12/2023
Dispõe sobre a desafetação e a doação do trecho de rodovia que
especifica, autoriza o Poder Executivo a transferir para os municípios
parte da malha rodoviária sob jurisdição estadual nos casos que
especifica e dá outras providências.
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PL PROJETO DE LEI 3706/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/12/2023 Pág. 2 Col. 1
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