Lei nº 24.592, de 04/12/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de
Segurança Pública de São João Evangelista – Consep-SJE –, com sede no
Município de São João Evangelista.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 545/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/12/2023 Pág. 1 Col. 2
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