Lei nº 24.586, de 01/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Visconde do Rio
Branco o imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3864/2022
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/12/2023 Pág. 1 Col. 2
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