Lei nº 24.556, de 10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Janaúba o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 598/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2023 Pág. 2 Col. 2
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