Lei nº 24.555, de 10/11/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga o imóvel
que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 353/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/11/2023 Pág. 2 Col. 1
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