Lei nº 24.544, de 31/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Grupo de Apoio a Autistas, Pais
e Familiares de Contagem – Amais –, com sede no Município de Contagem.
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PL PROJETO DE LEI 838/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2023 Pág. 1 Col. 2
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