Lei nº 24.541, de 30/10/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso a
área correspondente.
Origem
Fonte
Indexação
PL PROJETO DE LEI 4269/2017
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Documentos