Lei nº 24.537, de 27/10/2023
Declara de utilidade pública a entidade Conselho de Segurança Pública
de Paraopeba – Consep –, com sede no Município de Paraopeba.
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PL PROJETO DE LEI 914/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/10/2023 Pág. 1 Col. 1
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