Lei nº 24.531, de 23/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fama o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 2667/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/10/2023 Pág. 1 Col. 1
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