Lei nº 24.505, de 11/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Acima o imóvel
que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 497/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2023 Pág. 2 Col. 2
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