Lei nº 24.482, de 04/10/2023
Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à
evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública
estadual.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar. Restringe a função do Estado de zelar pela permanência na escola apenas dos alunos de 4 a 17 anos matriculados na educação básica.
PL PROJETO DE LEI 87/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar. Restringe a função do Estado de zelar pela permanência na escola apenas dos alunos de 4 a 17 anos matriculados na educação básica.
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