Lei nº 24.481, de 04/10/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que
reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Prioriza a concessão de faixas de domínio de rodovias estaduais para o plantio de lavouras temporárias, conhecidas como lavouras brancas, que têm uma duração máxima de um ano, no âmbito das competências do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
PL PROJETO DE LEI 785/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Prioriza a concessão de faixas de domínio de rodovias estaduais para o plantio de lavouras temporárias, conhecidas como lavouras brancas, que têm uma duração máxima de um ano, no âmbito das competências do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.
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