Lei nº 24.439, de 18/09/2023
Altera a Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
Política Estadual de Resíduos Sólidos.
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PL PROJETO DE LEI 5303/2018
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2023 Pág. 1 Col. 1
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