Lei nº 24.438, de 18/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de
Jacutinga o imóvel que especifica.
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PL PROJETO DE LEI 4742/2017
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2023 Pág. 1 Col. 1
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