Lei nº 24.430, de 13/09/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 1197/2023
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2023 Pág. 2 Col. 1
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