Lei nº 24.429, de 13/09/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais e Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 1074/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/09/2023 Pág. 1 Col. 1
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