Lei nº 24.399, de 17/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3351/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2023 Pág. 1 Col. 1
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