Lei nº 24.395, de 11/07/2023
Altera o art. 1º da Lei nº 16.014, de 15 de março de 2006, que declara
de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico Parque Nacional
Serra do Cipó, com sede no Município de Belo Horizonte.
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PL PROJETO DE LEI 2355/2020
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/07/2023 Pág. 1 Col. 2
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