Lei nº 24.382, de 05/07/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caxambu o imóvel que
especifica.
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PL PROJETO DE LEI 3061/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/07/2023 Pág. 1 Col. 2
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