Lei nº 24.354, de 16/06/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 741/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/06/2023 Pág. 1 Col. 1
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